AgInt no AREsp 3.126.021

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE DIREITO LOCAL E DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. Não é possível conhecer recurso especial para reexaminar o direito local e o acervo fático-probatório considerador no acórdão recorrido. Exegese das Súmulas 280 do STF e 7 do STF. 3. Agravo interno desprovido.