AgInt no AREsp 3.118.091

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para efeitos de manejo do recurso especial, não basta a simples menção a dispositivos legais que se têm por violados, exigindo-se do recorrente que exponha as razões de fato e de direito pelas quais teria ocorrido a anunciada violação. Precedentes. 2. A apontada ofensa a preceitos constitucionais não pode ser objeto de exame na via do apelo nobre, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.