Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.117.912
- Julgado em 30/06/2026 · publicado em 04/08/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: GURGEL DE FARIA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Não há ausência de fundamentação quando o Tribunal de origem se
manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses
relevantes à solução do litígio.
2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei federal apontado no recurso especial, há falta do
prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
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