AgInt no AREsp 3.116.366

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão colegiado. O art. 1.021 do CPC e os arts. 258 e 259 do RISTJ autorizam agravo interno apenas contra decisão monocrática, sendo incabível sua interposição contra decisão de órgão colegiado. 2. A utilização de agravo interno para impugnar acórdão caracteriza erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido.