AgInt no AREsp 3.111.633

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA POR ANALOGIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de refutação específica dos óbices de inexistência de prequestionamento e de deficiência do cotejo analítico. 2. A questão recursal consiste em examinar se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do inconformismo e se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. A impugnação deve ser efetiva e dirigida a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, não bastando alegações genéricas ou centradas no mérito. É indispensável refutar, de modo concreto, a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/356/STF, com demonstração de debate específico e juízo de valor sobre a tese jurídica, bem como comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Ausente a impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática; sua aplicação demanda demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório, o que não se verifica no caso. 6. Agravo interno não provido.