Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.108.714
- Julgado em 31/08/2026 · publicado em 04/09/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: GURGEL DE FARIA
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIO. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a análise de recurso especial cuja tese requer a análise de legislação local, ante a proibição da Súmula 280 do STF.
2. Agravo interno desprovido.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.