Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.105.077

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. A revisão das conclusões quanto ao interesse de agir e ao alcance da confissão do réu demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 477/478 reconsiderada para conhecer o agravo em recurso especial a fim de conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento.

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