AgInt no AREsp 3.097.700

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA, EXTINTIVA DE COMODATO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USUCAPIÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RITOS. INCOMPATIBILIDADE. DISPOSITIVO. COMANDO NORMATIVO. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA Nº 518/STJ. 1. A legislação apontada no recurso especial não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF). 2. É incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ. 3. Agravo interno não provido. Tutela de urgência prejudicada.