Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.096.537

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do relator, sendo manifestamente incabível sua interposição contra acórdão, o que configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno não conhecido.

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