Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.096.537
- Julgado em 24/08/2026 · publicado em 28/08/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: MOURA RIBEIRO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA
FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão
colegiado.
2. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do
relator, sendo manifestamente incabível sua interposição contra
acórdão, o que configura erro grosseiro e afasta a aplicação do
princípio da fungibilidade.
3. Agravo interno não conhecido.
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