AgInt no AREsp 3.088.020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. JULGADOR COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. ACEITAÇÃO POR ATENDER À FINALIDADE DO ART. 551, § 2º, DO CPC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECISÃO AGRAVADA TORNADA SEM EFEITO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, na segunda fase da ação de prestação de contas, afastou negativa de prestação jurisdicional e manteve o indeferimento de perícia contábil, por entender suficientes as contas apresentadas pelo autor. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que não aprecie, pontualmente, todos os argumentos das partes. 3. O juiz é o destinatário da prova e decide, segundo seu prudente arbítrio, sobre a necessidade de perícia contábil. Revisar essa conclusão demanda reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Quando o acórdão recorrido se ampara em fundamento autônomo suficiente, e o recurso não o impugna, não se pode conhecer do especial, nos termos da Súmula 283/STF. 5. Não é possível ao STJ, em recurso especial, revisar a conclusão do Tribunal estadual de que as contas apresentadas pelo autor estão adequadas e cumprem sua finalidade contábil, porque isso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. As teses sobre a existência de mora, termo inicial dos juros de mora e forma de aplicação da taxa SELIC não podem ser examinadas por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF. 7. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar- lhe provimento.