AgInt no AREsp 3.079.287

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. Na hipótese, para modificar as premissas adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de coisa julgada em relação à questão referente à posse/reintegração da recorrente no cargo de Advogada da Câmara Municipal de Barbacena, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.