AgInt no AREsp 3.077.989

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. ARTS. 1.031, § 2º, E 1.033 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal, a previsão contida "no art. 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil [...] constitui mera faculdade do relator quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao recurso especial" (AgInt no AREsp n. 3.075.140/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 16/6/2026), situação que não se observa na espécie, mormente porque o apelo especial nem sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.858.023/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 27/8/2025. 2. "Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015" (AgInt no REsp n. 2.254.355/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 1/6/2026). 3. Agravo interno desprovido.