AgInt no AREsp 3.058.951

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que as normas que disciplinam os consectários legais possuem natureza processual e de ordem pública, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, sem que isso configure ofensa à coisa julgada ou preclusão. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.