AgInt no AREsp 3.055.867

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO E FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A TRANSFORMAÇÃO. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que não foram preenchidos os requisitos legais aptos a conferir a transformação de cargo requerida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.