AgInt no AREsp 3.054.221

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS E PAGOS. NATUREZA DO EQUÍVOCO VERIFICADO NOS CÁLCULOS. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O resultado desfavorável ao litigante não se confunde com ausência de prestação jurisdicional. A Corte de origem que se manifesta expressamente sobre os pontos controvertidos, afastando a tese da parte e reconhecendo a ocorrência de preclusão consumativa, não incorre em vício de omissão. 2. Para aferir se o equívoco nos cálculos de liquidação de sentença tem natureza aritmética, caso em que seria cognoscível a qualquer tempo, independentemente de preclusão, ou se decorre de divergência sobre critério de atualização aceito pela própria parte exequente, seria necessário examinar o conteúdo das planilhas e os parâmetros de atualização adotados, providência vedada em sede de recurso especial. 3. Ainda que os precedentes invocados na decisão agravada, para caracterizar a sintonia jurisprudencial, não sejam inteiramente análogos ao caso concreto, tal distinção não afasta o fundamento autônomo e suficiente relativo ao reexame fático-probatório, que, por si só, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Não cabe a majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno, conforme orientação da Corte Especial. 5. Agravo interno desprovido.