AgInt no AREsp 3.052.825

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. RESTRIÇÃO A CREDITAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre as questões submetidas a exame, apreciando integralmente a controvérsia. Julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso concreto, o Tribunal local analisou a demanda com base na legislação estadual, notadamente o RICMS/ES, para concluir pela impossibilidade de se restringir o direito ao creditamento de ICMS em decorrência de dispositivos infralegais. Incidência da Súmula 280 do STF. 3. Agravo interno desprovido.