AgInt no AREsp 3.040.354

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA APELAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear a reparação de danos morais e materiais decorrentes da construção de usina hidrelétrica é trienal. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido, ao aplicar o prazo prescricional quinquenal, destoa do entendimento desta Corte Superior sobre o tema, devendo ser reformado no ponto. 3. A fixação dos termos inicial e final do prazo prescricional, bem como a aferição a respeito da existência de eventual interrupção desse lapso temporal, exige a incursão no acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual deve o Tribunal de origem reapreciar a apelação da parte ora agravante nesse aspecto, com enfoque no entendimento jurisprudencial deste Sodalício. 4. Agravo interno não provido.