AgInt no AREsp 3.033.318

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE FILME STRETCH. ACONDICIONAMENTO. TRANSPORTE DE EMBALAGENS. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aquisição de produtos desprovidos de essencialidade para a atividade-fim da empresa não gera direito a crédito de ICMS. Precedentes. 2. No caso em exame, a Corte estadual, a partir da análise da prova pré-constituída, compreendeu que o material adquirido pelo contribuinte (filme stretch) destina-se a aglutinar os sacos de ração animal por ele comercializados, de modo a facilitar o carregamento das mercadorias, não se tratando, assim, de insumo ou de elemento essencial ao processo produtivo. 3. Para rever tal conclusão, inclusive sob a perspectiva pretendida no apelo nobre, de que a não utilização dos filmes colocaria em risco a integridade das mercadorias transportadas, seria necessário examinar fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.