AgInt no AREsp 3.031.510

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA A CONTENTO. OUTORGA EXTEMPORÂNEA DE PODERES. ART. 76, § 2º, I, E ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor. 2. A representação em instância especial deve estar comprovada com instrumento de mandato anterior à interposição do recurso. A intimação para regularizar não se cumpre com procuração outorgada em data posterior, atraindo a incidência da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. 3. Vale lembrar que é ônus da parte zelar pela correta formação do recurso especial e do agravo, não sendo suficiente, portanto, a afirmação de que existe procuração nos autos principais, 4. Agravo interno não provido.