AgInt no AREsp 3.022.598

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM IMPACTO NO CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que manteve a incidência da Súmula 7/STJ e afastou a similitude fática para a alínea c, em recurso especial interposto em cumprimento de sentença extinto sem alteração do crédito exequendo. 2. Quando o fim do processo executivo não importa declaração de inexistência, extinção ou redução do crédito, o proveito econômico do executado é inestimável, impondo-se a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 3. A controvérsia é eminentemente de direito, dispensando revolvimento probatório; afastada a Súmula 7/STJ. 4. Demonstrado o dissídio jurisprudencial pela alínea c, autoriza-se o conhecimento do recurso especial para determinar a fixação dos honorários por equidade. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a refixação dos honorários por equidade.