AgInt no AREsp 3.017.879

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a circunstância de o tribunal de origem ter examinado as questões relevantes suscitadas pela parte e adotado conclusão a ela desfavorável. O resultado contrário ao litigante não se confunde com ausência de fundamentação. 3. O acórdão recorrido examinou, de forma expressa, as teses relativas à implantação do prontuário eletrônico de pacientes, à alegada disparidade de recursos, à natureza jurídica da recorrente como organização social de saúde e à responsabilidade pelo inadimplemento, rejeitando-as com base nos elementos dos autos. Ausência de omissão verificada. 4. Agravo interno desprovido.