AgInt no AREsp 3.017.236

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL COM BASE EM REGISTROS DE USO DE CARTÃO, SENHA E BIOMETRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 389, II, DO CPC). SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO PREJUDICADO. ÔNUS DA PROVA E INVERSÃO DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de consumo sobre suposta fraude bancária e indenização por danos. 2. A conclusão de que a conduta do consumidor frustrou voluntariamente os mecanismos de segurança do banco, com uso de cartão, senha e biometria, e de que houve sua culpa exclusiva, foi firmada com base no conjunto fático-probatório. A revisão desse quadro atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A indicação do art. 389, II, do CPC revela erro de referência normativa e atrai a Súmula 284/STF. Ainda que se trate de erro material, o pedido de repetição em dobro fica prejudicado, pois depende de prévio reconhecimento da responsabilidade do fornecedor, o que não ocorreu. 4. Teses sobre distribuição e inversão do ônus da prova não foram objeto de deliberação específica, ausente o indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF. 5. Agravo interno desprovido.