Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.011.230
- Julgado em 31/08/2026 · publicado em 04/09/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: SÉRGIO KUKINA
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Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ART. 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMUA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE. ESBULHO POSSESSÓRIO.
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