AgInt no AREsp 2.998.701

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação por litigância de má-fé, fundada na alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), também não pode ser revista em recurso especial por exigir revolvimento das provas, atraindo a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.