AgInt no AREsp 2.980.885

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DA MEAÇÃO. SÚMULA 251 DO STJ. BENEFÍCIO EM PROVEITO DO CASAL. PROVA A CARGO DO CREDOR. 1. Na hipótese em foco, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo reformou sentença de procedência dos embargos de terceiros por não ter sido feita pelo particular a prova de que o ato ilícito decorrente do endividamento fiscal não resultou em enriquecimento do casal. 2. A posição adotada na origem é contrária à jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 251 do STJ) que determina que a reserva da meação é providência a ser resguardada, salvo prova pelo credor tributário de que o débito executado foi contraído em benefício da família. 3. Agravo regimental não provido.