AgInt no AREsp 2.905.710

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não se confundindo julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2. A modificação das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à suficiência dos autos de infração, à divergência das bases de cálculo de retenções pretéritas e à ausência de comprovação de estabelecimento de prestadores de serviço no município autuante demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3. A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos da decisão agravada, relativos à deficiência de fundamentação recursal, acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, sem prejuízo do conhecimento do agravo quanto aos demais capítulos. 4. Agravo interno desprovido.