AgInt no AREsp 2.792.061

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO SURPRESA. DESBLOQUEIO. VALORES. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. CADASTRO. ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA. 1. Há violação ao princípio da proibição de decisão surpresa quando o juízo deixa de oportunizar manifestação prévia sobre matéria relevante que posteriormente é decidida em prejuízo à parte que deixou de ser intimada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.