AgInt no AREsp 2.672.002

PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem deixou claro que "nada há na lei que assegure o pagamento da RAV no seu limite máximo. Não há nenhuma afronta à coisa julgada" e que "o título exequendo não determinou o pagamento da RAV no limite máximo, ou seja, em quantia equivalente a 08 (oito) vezes o vencimento-básico dos TTN’s, mas tão somente estabeleceu esse valor como sendo o seu teto máximo", de modo que "a pretensão executória contraria frontalmente a posição do Sindicato autor da Ação Coletiva". 3. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de violação da coisa julgada demandaria a formação de novo juízo sobre fatos e provas no que tange à interpretação do título executivo exequendo, e não mera valoração de critérios jurídicos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.