Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 2.638.175
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: SÉRGIO KUKINA
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Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. RAZÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA.
1. Observa-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na
medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a
jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional
2. Nos termos da Súmula n. 284/STF, é inadmissível o recurso
especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das
premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido
3. Agravo interno não provido.
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