AgInt na Rcl 51.271

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INICIAL INDEFERIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. 1. A jurisprudência desta Corte consagrou a tese do não cabimento da reclamação para o exame de aplicação indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.