AgInt na Rcl 51.046

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMANDO ESPECÍFICO DESTA CORTE SOBRE O PONTO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA. 1. A reclamação fundada no art. 105, I, "f", da Constituição Federal pressupõe a existência de comando decisório específico desta Corte, concretamente desrespeitado pelo órgão reclamado, não bastando a invocação genérica da autoridade do julgado homologatório. 2. No caso, a decisão homologatória limitou-se a chancelar a validade do acordo celebrado entre as partes, sem deliberar sobre o alcance ou a interpretação de suas cláusulas, notadamente quanto à legitimidade da genitora para figurar como beneficiária de requisição de pequeno valor relativa a crédito de titularidade do menor. 3. A controvérsia sobre a correta interpretação e execução de cláusula do acordo, ainda que dela resulte a conversão da modalidade de pagamento, configura questão própria da fase de cumprimento de sentença, sujeita ao controle pela via recursal ordinária, e não usurpação da competência desta Corte. 4. A circunstância de a parte já ter exercido a via recursal ordinária, com resultado desfavorável no Tribunal de origem, não transmuda o error in judicando em afronta à autoridade do STJ, sob pena de converter a reclamação em sucedâneo recursal, função que lhe é estranha. 5. Agravo interno desprovido.