AgInt na Rcl 50.331

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE REPETITIVO (TEMA 907/STJ). HIPÓTESES DE CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada contra acórdão que aplicou o Tema n. 907 do STJ, por inexistir afronta à autoridade do precedente qualificado. 2- A alegação de que o agravante aderiu ao plano antes da Lei n. 6.435/1977 e de que o benefício seria de natureza definida não afasta, por si só, a conclusão adotada, pois essas circunstâncias não foram estabelecidas pelo precedente repetitivo como exceções automáticas à tese firmada. 3- Agravo interno desprovido.