AgInt na Rcl 48.615

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA REPETITIVO 988/STJ. TAXATIVIDADE MITIGÁVEL DO ART. 1.015 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Reclamação ajuizada com fundamento em suposta inobservância de precedente firmado em IAC sobre a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, sem demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, requisito indispensável à incidência da tese, tendo a parte se limitado a alegações genéricas, insuficientes à exata compreensão da controvérsia. 2- Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3- Agravo interno desprovido.