AgInt na Rcl 44.586

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATUAL E À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão recorrida observou os parâmetros do precedente, admitindo apenas a comissão de permanência isoladamente, vedando cumulações indevidas e limitando-a à taxa contratual e à taxa média de mercado. 2. A pretensão exige o reexame do conjunto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.