AgInt na AR 7.359

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO INATACADO. PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. A desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a impugnação objetiva de todos os fundamentos da decisão rescindenda, não cabendo, à parte, escolher atacar apenas um deles, deixando hígidos os demais. Precedentes, 4. Hipótese em que a parte autora deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão rescindenda, ensejando o não conhecimento do pedido. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.