SLS 3.645

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. IMPORTAÇÃO DE ALHO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SEM RECOLHIMENTO DE EXAÇÃO ANTIDUMPING. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os segundos Embargos de Declaração restringem-se à arguição de vícios surgidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida, em razão da preclusão consumativa, a rediscussão da matéria já decidida. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrentou, de modo expresso, a questão suscitada, assentando que a discordância da parte quanto ao juízo de suficiência da impugnação do Agravo Interno traduz inconformismo com o resultado, e não vício de integração. 3. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que os reiterar poderá sujeitar o recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.