RMS 78.328

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). COMPETÊNCIA. TEMA N. 1234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrente em 13/12/2021, com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento prescrito sem registro na ANVISA (Canabidiol) na Justiça Estadual. 2. A Corte de origem determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. 3. A decisão destoa do entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que "diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados somente se aplicam aos feitos ajuizados após 19/9/2024" (AgInt no CC n. 215.016/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025). 4. Recurso ordinário provido.