Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

RMS 78.061

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. É inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão da Presidência desta Corte Superior mantida. 2. Agravo interno não provido.

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