RMS 77.704

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.317/2010. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto do recurso ordinário, refere-se à aplicabilidade da Lei Federal 12.317/2010 aos assistentes sociais, servidores públicos estatutários do Estado do Paraná, com a consequente redução da jornada semanal de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais. 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a jornada de trabalho reduzida de 30 (trinta) horas semanais para assistentes sociais, estabelecida pela Lei 12.317/2010, não alcança o servidor público sob regime jurídico estatutário, sendo aplicável somente aos profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.