RMS 77.068

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS AO STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PAGAMENTO SOB RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia e o comprovante do pagamento das custas devidas ao STJ, sendo a parte recorrente intimada para regularização do preparo. 2. Mesmo assim, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, a parte recorrente indicou, erroneamente, "Recurso Ordinário" (rubrica exclusiva para o Recurso Ordinário interposto com fundamento no art. 105, II, "c", da Constituição Federal), ao invés de recolher as custas do "Recurso em Mandado de Segurança". 3. Inafastável o reconhecimento da deserção na espécie. Incidência da Súmula 187/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.