RMS 75.392

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268/STF. 2. O mandado de segurança é cabível apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento.