RMS 75.239

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados. 2. A decisão agravada negou provimento ao recurso em mandado de segurança ao manter a conclusão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade se conhecer da impetração ante a ausência de documentos essenciais, tais como a sentença condenatória e as certidões de trânsito em julgado para a acusação e a defesa, elementos indispensáveis à aferição das alegações. 3. A deficiência na instrução probatória não pode ser sanada nesta instância e impede a análise da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto a questão não foi apreciada pela instância de origem. 4. Agravo regimental improvido.