RMS 73.027

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento do acórdão recorrido, que manteve a decisão da comissão examinadora, lastreada em laudo da comissão de médicos do Estado de Goiás, demandaria a produção de laudo por perito judicial, o que não se admite no procedimento mandamental porque destituído de fase instrutória. 2. Agravo interno não provido.