RMS 68.723

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno dos ora embargantes, mantendo decisão monocrática que, por sua vez, negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança. 2. No caso, o acórdão embargado não possui as omissões alegadas. As questões trazidas no presente recurso foram devidamente apreciadas, não havendo o que ser reparado. 3. Ademais, não há necessidade de o órgão julgador responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Os aclaratórios pretendem, tão somente, rediscutir matéria já decidida. 5. Embargos de declaração rejeitados.