RMS 66.220

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADA FALECIDA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA. ARTS. 191 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O reconhecimento administrativo do direito à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE não implica renúncia tácita à prescrição quando o requerimento formulado por associação de classe não abrange magistrado falecido antes do ato, por ausência da condição de associado na época do reconhecimento. 3. Conforme jurisprudência do STJ, a verba em questão não possui caráter de prestação de trato sucessivo para fins de aplicação da Súmula 85/STJ, uma vez que a publicação oficial do ato administrativo constitui marco interruptivo que exige o exercício da pretensão no prazo legal. 4. Agravo interno desprovido.