RHC 236.299

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso ordinário em habeas corpus, no qual sustenta a defesa ilegalidade da manutenção da prisão preventiva após o encerramento da instrução criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso ordinário reproduz pedido anteriormente apreciado, caracterizando reiteração recursal. III. Razões de decidir 3. O recurso ordinário constitui mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, o que autoriza o indeferimento liminar e afasta o processamento do novo inconformismo. IV. Dispositivo 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.