RHC 235.976

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Prisão em flagrante em estabelecimento comercial, com apreensão de porções de cocaína fracionadas, dinheiro em espécie em notas trocadas, aparelhos celulares e plásticos cortados para endolação; conversão em preventiva e posterior oferecimento e recebimento de denúncia. 3. Acórdão estadual manteve a prisão preventiva por presença de fumus comissi delicti e de periculum libertatis, destacando condenações pretéritas, inclusive por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, e condenação recente não transitada em julgado, reputando insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e se seriam adequadas medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. O decreto prisional expôs fundamentos concretos do periculum libertatis, extraídos das circunstâncias do flagrante (fracionamento em porções comercializáveis, dinheiro em notas trocadas, instrumentos de endolação e conduta indicativa de ocultação), aliados ao histórico criminal com múltiplas condenações, evidenciando risco atual de reiteração e necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 6. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas diante do risco concreto identificado e da insuficiência de providências menos gravosas para acautelar a ordem pública. 7. A alegação sobre a autoria delitiva demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário, bastando, para o juízo cautelar, a verossimilhança dos indícios e a demonstração do risco. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.