RHC 234.718

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ALEGAÇÕES DE CONFISSÃO SEM CORROBORAÇÃO EXTERNA E DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública quando presentes elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade real do agente, preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e munições, o qual admitiu voluntariamente integrar facção criminosa de alta periculosidade voltada ao tráfico de entorpecentes. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organizações criminosas constitui motivação idônea e bastante para a decretação e manutenção da segregação cautelar. 3. Demonstrada a indispensabilidade da prisão processual para o resguardo da ordem pública, fica evidente a insuficiência e a inadequação da aplicação de medidas cautelares alternativas, não sendo as eventuais condições pessoais favoráveis do agravante bastantes para afastar o decreto prisional. 4. As teses referentes à confissão sem corroboração externa e à ausência de contemporaneidade da segregação preventiva configuram indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.