RHC 233.038

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. RÉU ASSISTIDO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se verifica, na hipótese em apreço, a alegada nulidade, tendo em vista que o recorrente teve garantido seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório não demonstrando o prejuízo que teria suportado com a ausência da apresentação da defesa prévia" (RHC n. 52.111/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). 2. Extrai-se dos autos a inequívoca ciência do recorrente a respeito da imputação, inclusive pelo seu comparecimento espontâneo à audiência virtual, bem como a indiscutível inércia de sua defesa constituída em apresentar a resposta à acusação, optando por deduzir outros pedidos, inclusive com advertências do Juízo quanto ao início do prazo e à continuidade da marcha processual. 3. Agravo regimental desprovido.