RHC 231.009

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM RECURSOS ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do RHCs n. 200.808/BA e do RHC n. 213.423/BA, também interpostos pelo ora agravante, com decisões transitadas em julgado nas quais foram avaliadas as teses acerca da fundamentação da custódia cautelar e excesso de prazo. 2. Agravo regimental desprovido.